Legalistas

O Governo Federal tentou e conseguiu uma conciliação a respeito do valor de correção da tabela do IR. Em linhas gerais, essa mudança significa compensar a perda inflacionária dos valores que correspondem aos limites das faixas que dividem contribuintes entre quem paga mais ou menos imposto. Ou seja, é simplesmente fazer com que os valores que dizem quem paga quanto de imposto subam um pouco de forma a considerar que reais na última revisão da tabela valem menos hoje. Já sabia-se que haveria ranger de dentes e birra. 
Semana passada, por ocasião da apresentação de parte do pacote de ajuste fiscal por tantos clamado, o senador Renan Calheiros devolveu a medida provisória que continha parte do arrocho por considerar que aquele conjunto de ações não poderia ser contemplado via medida provisória.
Questão de forma ou de adequação ao rito vigente, fato é, que dois senadores do PSDB, Serra e Aécio, foram à tribuna congratular Renan Calheiros pelo pito. Os jornalões noticiaram que Renan devolveu o texto ao Governo porque ele seria um dos denunciados no tufão da Lava Jato pelo procurador Rodrigo Janot. De fato, Renan e o presidente da câmara Eduardo Cunha foram denunciados.
Se cumpriu-se o rito normal e característico ao devolver a papelada, os dois senadores pelo PSDB passaram recibo de ultra legalistas que congratulam quem defende o próprio mandato com o interesse público do saneamento das contas.
Nenhum dos dois senadores têm qualquer sugestão para o ajuste fiscal pretendido e tão cobrado - embora fosse uma das pedras fundamentais da campanha do PSDB à presidência no ano passado e o conselheiro econômico do candidato Aécio Neves, Armínio Fraga, seu mais ardoroso defensor.
Nesta semana, a nova discussão reuniu a proposta aparentemente flexibilizada do Governo Federal de um ajuste na tabela do IR com faixas diferenciadas de acordo com a renda. De modo simples, quem ganha menos teria um reajuste maior - de 6,5% - e quem ganha mais, um menor de 4,5%. Com isso, o andar de baixo dos eleitores contribuiria menos com o esforço fiscal e o andar de cima com um pouco mais.
Isto porque ao reajustar mais intensamente a tabela para os que ganham menos, o sarrafo das alíquotas do IR fica um pouco mais alto, ou seja, permite a quem é mais pobre manter um pouco mais da renda que possui, pagando menos imposto. Para os mais afortunados pela meritocracia o sarrafo sobe menos, o que faria com que mais pagassem imposto.
Aécio, crítico do ajuste em curso - embora não no que Armínio propunha ano passado - informava que não aceitaria a correção da tabela em duas partes. Dessa forma, o único ajuste seria o de 6,5% para todos, que faria com que a arrecadação do Governo Federal caísse mais e se penalizassem igualmente andar de baixo e de cima.
Vale dizer que, anteriormente, a presidente fora Dilma foi contra o reajuste total da tabela pela alíquota de 6,5% - ela preferia o de 4,5% de modo a capturar mais impostos. O motivo é que, com o ajuste fiscal em curso, deverá haver uma queda real na renda esperada com a tributação. Em tempos de aperto de contas, parece o pior caminho. E é.
Felizmente, a proposta de escalonamento - duas correções diferentes tendo em vista a renda - foi publicada via medida provisória. 
Do episódio, no entanto, depreendem-se duas lições. Uma: opor é mais importante que propor. Duas: estelionato eleitoral não é só para quem ganha a eleição.